Publicações

Investigação por tráfico não impede ANPP e empresário se livra de ação

Vitória na Justiça! Um empresário preso por porte ilegal de arma em abril escapou de ação penal graças a um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), homologado no dia 18/08/2025 pela juíza Luciana Piovesan, em SP.

 

O caso A pistola calibre 9mm foi encontrada no carro dele durante busca da PF, que o investiga por tráfico internacional. Apesar da prisão preventiva, o acordo foi aceito por ele preencher requisitos legais.

 

Condições O empresário, registrado como CAC, pagará R$ 15 mil a uma entidade social e terá de cumprir medidas cautelares. A defesa alegou que a arma era legal, esquecida por viagem emergencial com o filho.

 

Decisão polêmica Apesar da investigação por tráfico internacional, o STJ reconheceu sua primariedade e ausência de denúncia formal, permitindo o ANPP.

 

Impacto O caso mostra como o ANPP pode ser usado mesmo em investigações complexas.

 

Fonte: Conjur