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Governo da Bahia prorroga prazo para adesão ao REFIS 2024

Os contribuintes do estado da Bahia agora tem um novo prazo para aderir ao Refis 2024, programa que oferece descontos de até 95% nas multas e acréscimos moratórios referentes a débitos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

 

O Refis visa proporcionar às empresas uma oportunidade de regularizar suas pendências com a Fazenda estadual, abrangendo débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

 

O prazo que terminaria no dia 5 de novembro, foi prorrogado até o dia 3 de fevereiro de 2025. O decreto do governador do estado foi publicado na edição do Diário Oficial do Estado do dia 26 de outubro do corrente ano.

 

As condições do programa estão disponíveis no site da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-Ba). O site inclui um simulador de débitos com ICMS, permitindo que os contribuintes verifiquem os valores devidos e os possíveis descontos. De acordo com as regras, o desconto máximo de 95% aplica-se ao pagamento em parcela única, à vista. Para quem optar pelo parcelamento, os descontos variam conforme o número de parcelas escolhidas.

 

O Refis também é acessível a débitos que já tenham sido incluídos em parcelamentos anteriores, sejam eles rescindidos ou ativos, e ainda abrange situações de discussão administrativa ou judicial. O programa contempla também empresas em recuperação judicial e aquelas com falência decretada judicialmente, oferecendo alternativas de regularização para diferentes situações financeiras.

 

Fonte: Agência Sertão