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Câmara aprova projeto com regras mais rígidas para devedor contumaz

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/12), um projeto de lei que estabelece regras mais rígidas para o devedor contumaz e cria programas para estimular contribuintes (pessoas jurídicas) a seguirem normas tributárias em parceria com a Receita Federal. A proposta será enviada à sanção presidencial e faz parte da criação do Código de Defesa do Contribuinte.

 

Devedor deliberado ou contumaz é aquela pessoa física ou empresa que transforma o não pagamento de impostos em estratégia de negócio planejada e recorrente para ter vantagem competitiva indevida. Um exemplo é deixar de pagar o ICMS e oferecer produtos mais baratos aos seus clientes.

 

O devedor contumaz é diferente do devedor eventual, já que este não paga tributo em razão de dificuldades financeiras momentâneas.

 

Conforme o projeto aprovado, um processo administrativo será instaurado para que o contribuinte possa se defender antes de ser considerado devedor contumaz. Para definir os critérios, o projeto cria parâmetros para definir o conceito de dívida grande, considerada substancial.

 

Fonte: Conjur