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STF julgará se Lei Maria da Penha alcança casos sem vínculo doméstico

Debate no STF! O Supremo vai decidir se a Lei Maria da Penha pode proteger mulheres de violência de gênero sem vínculo familiar ou afetivo com o agressor. O tema (Tema 1.412) teve repercussão geral reconhecida por unanimidade.

 

O caso O TJ-MG negou medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário, limitando a lei a relações domésticas. O MP recorreu, citando a Convenção de Belém do Pará.

 

Posição do relator Ministro Fachin defende discutir o alcance da lei para garantir proteção às mulheres, alinhando-se a tratados internacionais como o Pacto de San José.

 

Impacto A decisão, ainda sem data, orientará casos similares no Brasil. O que acha dessa ampliação de proteção?

 

Fonte: Conjur