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Câmara aprova regulamentação da reforma tributária

Quase sete meses após a promulgação da emenda constitucional da reforma tributária, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (10) o principal projeto de lei de regulamentação do novo sistema de impostos sobre o consumo. Na reta final da votação, os parlamentares decidiram incluir no texto a previsão de que carnes, queijo e sal entrem na lista da cesta básica desonerada, após um destaque apresentado pela oposição.

 

Os deputados também aprovaram um dispositivo para garantir que alíquota do novo tributo fique em, no máximo, 26,5%, valor de referência calculado pela equipe econômica considerando o texto original.

 

O governo federal deverá encaminhar em 2031 um projeto de lei complementar para garantir que a alíquota média fique em no máximo 26,5% caso as alíquotas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, de competência federal) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, dos Estados e municípios) fique acima desse percentual. Para isso, o governo poderá optar por reduzir alíquotas de produtos ou setores específicos ou fazer uma redução linear.

 

Com a mudança, o valor da alíquota de 26,5% passou a constar na regulamentação da reforma tributária, ao contrário do projeto encaminhado pelo governo. Com isso, caso algum futuro governo queira aumentar a alíquota padrão, terá de aprovar no Congresso Nacional um projeto de lei complementar. Essa avaliação da alíquota padrão será quinquenal.

 

O texto aprovado nesta quarta-feira também mudou as regras do "cashback". Os deputados aprovaram que haverá devolução de 100% do imposto federal (CBS) pago nas contas de água, luz, esgoto e gás natural por famílias pobres. Antes, a devolução seria de 50%.

 

Outra mudança trazida pelo parecer é que, para o cálculo da devolução, serão consideradas as compras nos CPFs de todos os membros da unidade familiar, e não apenas do titular da família.

 

Fonte: Valor Econômico