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Uso de receita falsa para acesso a remédio controlado configura estelionato, diz TJ-SP

Condenação confirmada! O TJ-SP manteve a pena de uma servidora pública por estelionato ao usar receitas falsas para pegar remédios controlados grátis, em nome próprio e da neta, no hospital onde trabalhava.

 

Detalhes: A 4ª Câmara Criminal fixou pena de 1 ano, 6 meses e 20 dias, substituída por serviços comunitários e multa, por dolo comprovado na obtenção ilícita de medicamentos.

 

Decisão: unânime O relator, desembargador Luis Soares de Mello, rejeitou a defesa, destacando a ausência de provas de consultas legítimas.

 

Impacto: A decisão reforça a punição a fraudes na saúde pública.

 

Fonte: Conjur