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Justiça suspende cobranças fiscais até análise de precatório

Uma decisão da Justiça paulista suspendeu 17 execuções fiscais em curso contra um contribuinte. A medida deve durar até que sejam concluídas as análises da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) sobre a validade de precatórios apresentados para quitar uma dívida de R$ 200 milhões de ICMS via transação tributária.

 

A liminar, dada pela juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, beneficia a fabricante de laticínios Mococa. No processo, a empresa afirma que comprou 32 precatórios no mercado para poder pagar parte do passivo fiscal com o Estado, por meio de transação por edital - parcelamento aberto a todos os contribuintes. Mas como a procuradoria tem demorado para analisá-los, não consegue fechar o acordo.

 

Com isso, as cobranças judiciais contra a empresa continuavam a tramitar, com pedidos de penhora sobre o patrimônio. Isso também a impedia de obter certidão de regularidade fiscal, exigida por clientes varejistas ao comprar seus produtos.

 

Segundo advogados, não há prazo previsto em lei para a PGE-SP habilitar precatórios e analisar pedidos de transação tributária. Há apenas indicação no site do órgão de que as análises duram cerca de 120 dias. Mas, dizem, tem sido mais difícil negociar com procuradores, pelo aumento nas solicitações de acordos nos últimos meses, sem aumento de funcionários na mesma proporção.

 

Ao conceder a liminar, a juíza levou em conta que os requerimentos da Mococa no Portal de Precatórios permanecem “em análise”, o que a coloca “vulnerável a eventual exação dos tributos, o que não se pode admitir notadamente ante o peculiar efeito prodrômico do ato futuro a ser praticado (transação ou parcelamento do débito)”.

 

Fonte: Valor